Santa Cruz da Baixa Verde – Creche Municipal Armando Nunes recebe nota 83,6 do Tribunal de Contas de Pernambuco

A avaliação da Educação Infantil pelo Tribunal de Contas é um processo fundamental para garantir a qualidade e eficiência dos serviços oferecidos às crianças em idade pré-escolar. A relevância desse acompanhamento está intrinsecamente ligada à importância da educação na formação integral das crianças, bem como à necessidade de garantir o uso adequado dos recursos públicos.

Os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas para avaliação da Educação Infantil abrangem diversos aspectos, visando garantir a eficácia das políticas educacionais e o cumprimento das diretrizes estabelecidas para essa etapa crucial do desenvolvimento humano. São eles:

1. Infraestrutura – foram analisados quais sistemas de fornecimento de água e de esgotamento sanitário estão presentes na escola; a existência e funcionamento de conexão com a rede de energia elétrica; a existência de reservatório de água; a regularidade do abrigo para descarte de resíduos; e a regularidade de mobiliários e da infraestrutura dos ambiente escolares. Em 4 desses requisitos, o município atingiu 100% da meta.
2. Segurança – analisou-se a existência de muros e portões, com mecanismos de tranca, capazes de prevenir entradas indesejadas, bem como a existência e funcionamento de câmeras de monitoramento nas unidades escolares. Além disso, analisou-se a existência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros e de extintores de incêndio em condições de uso, conforme exigem o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico – Decreto Estadual nº 19644/1997 e a Lei Estadual nº 11.186/1994, bem como da Licença de Funcionamento emitida pela Vigilância Sanitária, nos termos da Lei Estadual nº 6.835/1974 e do Decreto nº 20.786/1998. Nesse tópico, o município atingiu 100% da meta em uma das análises.
3. Práticas pedagógicas e bem-estar – analisou-se aspectos como ambientes externos para atividades; parquinho em adequadas condições de uso; disponibilidade de materiais lúdicos/brinquedos para atividades; existência de turmas multisseriadas. Além disso, foi analisada a existência de materiais de higiene, tais como pasta, escova de dentes, xampu e sabonete, e de Kit de Primeiros Socorros capaz de ajudar os profissionais da escola no atendimento de uma ocorrência, até a adequada assistência​. Nesse tópico, o município alcançou 100% da meta em duas análises.
4. Equipe – foram analisados fatores relacionados ao corpo funcional da unidade escolar, especialmente em relação aos limites máximos de alunos por docente, nos termos da Resolução nº 01/2022 – CEE-PE; o envolvimento de profissional de nutrição no planejamento alimentar/cardápio da escola; a capacitação de profissionais da unidade escolar em noções básicas de primeiros socorros, conforme exige a Lei nº 13.722/2018. Nesse tópico, o município atingiu 100% da meta em três análises.
5. Alimentação – aqui, foram avaliadas a existência e os equipamentos disponíveis na cozinha e despensa; as condições de armazenamento dos alimentos; a existência de refeitório, lactário e sala de amamentação; as quantidades de refeições oferecidas, bem como a oferta semanal de frutas, legumes e verduras, nos termos da Resolução FNDE nº 6/2020; a inexistência de alimentos/produtos ultra processados no cardápio ou em estoque na escola, conforme veda a Resolução FNDE nº 6/2020; a disponibilidade de água filtrada/adequada para consumo. O município atingiu 100% da meta em duas análises.
6. Diversidade funcional – buscou-se avaliar as condições de acessibilidade, considerados os termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e da ABNT NBR 9050/2020. Foram analisadas a existência de matrículas de alunos com necessidade educacional especial e de profissional capacitado para seu atendimento; rampas de acesso para garantir a acessibilidade de pessoas com dificuldade de locomoção; portas com largura mínima de 80cm; banheiros (ao menos um vaso sanitário, lavatório e chuveiro) acessíveis para crianças dificuldade de locomoção. Nesse tópico, o município atingiu 85,7% da meta em uma análise.

Por meio deste, parabenizamos a Creche Municipal Prefeito Armando Nunes e todas as escolas que atendem a etapa da Educação Infantil do Município de Santa Cruz da Baixa Verde pelos resultados alcançados.