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O Partido Liberal (PL) suspendeu, a partir desta quinta-feira (27), o pagamento do salário mensal de R$ 46.366,19 que o ex-presidente Jair Bolsonaro recebia como presidente de honra da legenda. A medida também impede o ex-mandatário de exercer qualquer atividade partidária enquanto durarem os efeitos da condenação criminal que resultou em sua prisão.
A decisão do PL é automática e decorre diretamente da lei. Com a confirmação da condenação por crimes contra o Estado Democrático de Direito na Ação Penal 2668, julgada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Bolsonaro teve os direitos políticos suspensos e, consequentemente, perdeu a possibilidade de receber remuneração ou exercer funções em partido político.
A Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), em seu artigo 15, determina que filiados com direitos políticos suspensos por condenação criminal transitada em julgado ficam impedidos de participar das atividades partidárias, incluindo o recebimento de qualquer vantagem financeira proveniente da legenda.
“Infelizmente, por decorrência da lei (Lei 9096/95 – REspEl n° 060026764; AGR-RO 060023248) e em razão da suspensão dos direitos políticos do nosso Presidente de Honra, Jair Bolsonaro, as respectivas atividades partidárias de nosso líder estarão igualmente suspensas, inclusive a sua remuneração, enquanto perdurarem os efeitos do acórdão condenatório na AP 2668”, diz o comunicado do PL.
