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Um importante avanço para os municípios pernambucanos e, sobretudo, para os cidadãos que dependem do transporte público de saúde acaba de ser consolidado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Foi aprovado em plenário o projeto de lei de autoria do deputado Antônio Moraes (PSD), que regulamenta o transporte de pacientes do interior para tratamentos de saúde no Recife. O texto segue agora para sanção da governadora Raquel Lyra.
A medida nasce de uma intensa articulação liderada pela Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), atendendo a um pedido urgente dos prefeitos e prefeitas do estado.
Entenda o problema e a solução
Até então, os municípios vinham enfrentando sérios entraves nas rodovias estaduais. Veículos municipais dedicados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) sofriam com autuações, retenções e fiscalizações baseadas em regras de transporte intermunicipal privado.
Diante desses relatos, a Amupe reuniu gestores municipais, a Alepe, o Governo de Pernambuco e a Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI) para construir uma saída que garantisse segurança jurídica e impedisse interrupções nas viagens de pacientes.
O que muda na prática?
O projeto aprovado altera as Leis nº 13.254/2007 e nº 16.205/2017 para excluir o transporte do TFD da fiscalização da EPTI e do regime de fretamento comercial. Na prática, reconhece-se a natureza essencial do serviço de saúde, tratando-o de forma diferenciada das empresas privadas de transporte.
Segurança jurídica sem perder o foco na responsabilidade
A proposta não retira a responsabilidade das prefeituras de manter os veículos seguros e em boas condições de uso. O objetivo é puramente eliminar entraves administrativos desnecessários que possam comprometer o atendimento médico do cidadão.
“Essa é uma conquista que nasce da realidade dos municípios e da capacidade de articulação da Amupe. Os prefeitos e prefeitas nos apresentaram um problema que estava afetando diretamente um serviço essencial. O projeto aprovado pela Alepe representa um avanço importante porque dá segurança aos municípios e, principalmente, protege o cidadão que precisa sair do seu domicílio para cuidar da saúde.”
— Pedro Freitas, presidente da Amupe e prefeito de Aliança.
Garantia de acesso ao tratamento de saúde
O transporte intermunicipal de saúde é uma tábua de salvação para milhares de famílias do interior que precisam deslocar-se até o Recife para consultas, exames e procedimentos de média e alta complexidade. Para muitos, os veículos oferecidos pelas prefeituras representam a única forma de acesso à medicina especializada.
“Não estamos falando apenas de uma questão de transporte. Estamos falando de acesso à saúde. Um paciente que já enfrenta uma condição de fragilidade não pode ter sua viagem interrompida por uma questão burocrática.”
— Pedro Freitas, presidente da Amupe.
Próximos passos
Após receber parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) e aprovação no plenário da Alepe, a matéria depende apenas da sanção da governadora Raquel Lyra para se transformar em lei.
Para a diretoria da Amupe, o avanço reflete o papel da associação em traduzir os desafios reais da gestão pública municipal em soluções práticas que chegam até a ponta: o cidadão.
