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A Primeira Câmara do TCE emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Santa Cruz da Baixa Verde a rejeição das contas do ex-prefeito Tássio José Bezerra dos Santos, relativas ao exercício financeiro de 2019. O processo (nº 20100408-2) estava sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves, cujo voto foi aprovado à unanimidade, em sessão realizada no último dia 27/07/21.
O procedimento de Prestação de Contas de Governo é realizado anualmente pelo TCE para checar a observância dos limites constitucionais e legais impostos à gestão pública. Segundo o relatório de auditoria, foram verificadas falhas de controle nas contas do então gestor, desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, e patrimonial, em especial volume superior os artigos 85 e 89 da Lei Federal nº 4.320/64.
Entre as irregularidades apontadas, está à ocorrência de déficit de execução orçamentária no montante de R$ 2.512.038,86, revelando que o Município realizou despesas em volume superior à antecipação de receitas. A equipe também constatou que o mesmo descumpriu o limite mínimo (25%) de aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, o que caracteriza grave infração à norma constitucional.
A equipe de auditoria do TCE também constatou falhas quanto à gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quais sejam: agravamento do desequilíbrio financeiro do Plano Financeiro, haja vista piora no resultado previdenciário: RPPS em desequilíbrio atuarial; e recolhimento menor que o devido no montante de R$ 304.526,82, assim como de contribuição patronal, no valor de R$ 1.276.636,46.
De acordo com o voto do relator, com o RPPS em desequilíbrio atuarial e o repasse parcial das contribuições previdenciárias, a gestão onera o Município de Santa Cruz da Baixa Verde com a incidência de juros e multa, que pode comprometer o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados. Além disso, transfere para as futuras gestões a obrigação do pagamento de contribuições que já deveriam ter sido repassadas.
Com as irregularidades encontradas o relator estabeleceu diversas medidas à Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde a fim de que regularize a situação do município. Entre elas, repassar de forma integral e tempestiva, os valores devidos ao RPPS.
Acompanharam o voto do relator os Conselheiros Valdecir Pascoal e o Conselheiro Ranilson Ramos, a procuradora Maria Nilda representou o Ministério Público de Contas.
