Quem tem nome sujo pode perder a CNH? Essa é uma dúvida que está tirando o sono de muitos brasileiros após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. A suprema corte votou, na última semana, pela constitucionalidade da apreensão da CNH e do passaporte de cidadãos para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, como o pagamento de dívidas. Também estão inclusas na decisão a suspensão do direito de dirigir e a participação de públicos e licitações. STF autoriza suspender CNH de devedores A votação no Supremo foi realizada após o Partido dos Trabalhadores apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a validade do artigo 139 do Código de Processo Civil brasileiro (CPC). Esse artigo autoriza …
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