Líder do Partido, Clodoaldo Magalhães, afirma que bancada irá defender o tema na Câmara O Partido Verde apresentou ADIN ao Superior Tribunal Federal em desfavor do Art. 7º da Lei Federal n. 12.711/2012, que alterou a Lei Federal n. 13.409/2016, que previa prazo de 10 anos para a ‘revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas’. PV evidenciou, quando a Lei de Cotas fixa um prazo decenal para a revisão das políticas afirmativas de ingresso nas Instituições de Ensino Superior, deixa de prever, expressamente, a manutenção do sistema de Cotas Raciais até que …
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