O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o número de deputados federais nas eleições de 2026 será o mesmo das eleições de 2022. A medida, tomada em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 38, adia a revisão da distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, atualmente em debate no Congresso Nacional. Em agosto de 2023, o STF havia reconhecido a demora do Congresso em aprovar uma lei complementar que revisasse a composição da Câmara, como determina a Constituição, estabelecendo prazo de dois anos para que a norma fosse editada. Em junho deste ano, o Legislativo aprovou uma lei que fixava em 531 o número de deputados a serem eleitos em 2026 e …
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