O deputado estadual Luciano Duque apresentou na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) um Projeto de Lei que institui o piso salarial para os conselheiros tutelares no Estado. A proposta estabelece remuneração mínima de R$ 5 mil mensais, para jornada de 40 horas semanais, como forma de valorizar os profissionais responsáveis pela proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Pelo texto, o valor passa a ser o mínimo obrigatório, permitindo que os municípios paguem remunerações superiores conforme sua capacidade orçamentária. O projeto também prevê reajuste anual pelo INPC e estabelece que os municípios pernambucanos deverão adequar a remuneração dos conselheiros tutelares ao piso definido. Autor da proposta, Duque destacou que os conselheiros tutelares exercem um papel fundamental na defesa …
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