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O CONSÓRCIO DE INTEGRAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PAJEU-CIMPAJEÚ, por meio do seu presidente, Sr. LUCIANO TORRES MARTINS, torna público que se encontra aberto perante a COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nomeada através da Portaria Nº 001/2021/CIMPAJEÚ de 24/03/2021, o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no disposto no Art. 197 da Constituição da República Federativa do Brasil, nas normas do Sistema Único de Saúde, na Lei Federal nº 8.080/90 (SUS), Lei Federal nº 8.142/90 (Gestão do SUS), Portaria GM/MS nº. 2.567, de 25 de novembro de 2016 (participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde e o credenciamento de prestadores de serviços de saúde no Sistema Único de Saúde – SUS), PT/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012 do MS, Lei Federal nº. 9.637 de 15 de maio de 1998, Lei Municipal nº. 1.284, de 28 de junho de 2018 e alterações posteriores e do Decreto Municipal nº 18.368 de 29 de março de 2019, Portaria GM/MS nº 1.473, de 18 de julho de 2013, que altera a Portaria GM/MS nº 1.010, de 21 de maio de 2012, Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo III, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde, ANEXO III, TÍTULO II, CAPÍTULOS I, II e III (páginas 95 à 101); Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017,Título VIII, Capítulo II, SEÇÃO VI; Resolução CIB/PE 1527 de 2010 e PT SES nº 194 de 16 de abril de 2013; Portaria SES nº 194 de 16 de abril de 2013; destinado a selecionar uma entidade sem fins lucrativos, com reconhecida como organização social, para prestar serviço de gestão do SAMU, garantindo a observância dos princípios de isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe sejam correlatos, conforme especificações constantes deste Edital.
Link do Anexo: EDITAL 001-2021 – CHAMAMENTO PÚBLICO – SAMU – III MACRO – CIMPAJEÚ
