Da Assessoria O Projeto de Lei (PL) 1205/21, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), modifica a punição ao condutor de veículos que estiver com a Permissão para Dirigir vencida há mais de 30 dias. O PL, que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dá a punição a esse tipo de infrator com multa, determina a infração como gravíssima, além de estabelecer o recolhimento do documento e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Gonzaga diz que a Permissão para Dirigir é o documento concedido ao candidato na primeira habilitação, que tem validade de 12 meses. Logo após esse período, o condutor terá direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que não tenha cometido …
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