A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade o PLS740/2015, que cria a figura de crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público. O texto é de autoria do senador e líder da Oposição, Humberto Costa (PT). A ideia é criminalizar o assédio no transporte público, que, até então, não aparecia tipificado na legislação. “Hoje, não há um termo jurídico para este tipo de delito. Por isso, na maioria das vezes, juízes acabam liberando o assediador que fatalmente acaba cometendo novos crimes. Criar uma nova lei que não deixe brechas para que o comportamento não seja punido é fundamental para mudar esta triste realidade“, afirmou o senador. Pelo projeto aprovado na CCJ, a pena …
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