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A Câmara está discutindo mudanças na forma como o pagamento de multas de trânsito é feito. Hoje, a multa tem que ser paga antes mesmo de o motorista recorrer. A ideia da proposta em debate é que o pagamento só seja obrigatório depois que notificado tiver a chance de se defender.
Para o relator do projeto, o deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), o correto é que o motorista só pague a multa após recorrer da infração. “Muitas vezes é a galinha negociando com a raposa. Esta proposta é para forçar os órgãos de trânsito do Brasil a ter respeito pelo usuário da área”, defendeu o parlamentar.
Ainda de acordo com o PL, a cobrança só poderá ser feita, ainda, após o infrator receber a notificação da penalidade em sua residência com aviso de recebimento em carta, que deve ser assinado pelo acusado.
