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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Petrolina a aprovação com ressalvas das contas do ex-prefeito Miguel Coelho, relativas ao exercício financeiro de 2020.
Conforme o Processo TCE-PE N° 21100462-5, relatado pelo conselheiro Carlos Neves, houve a observância ao limite da Dívida Consolidada Líquida (DCL), assim como o cumprimento dos limites mínimos de aplicação de recursos na Educação (30,81% da receita vinculável na manutenção e desenvolvimento do Ensino e 61,46% dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica); e na Saúde (16,78% da receita vinculável em Saúde). Ainda, houve o recolhimento integral das contribuições devidas ao RGPS e ao RPPS.
Por outro lado, foram constatadas falhas de controle desde o planejamento governamental à execução orçamentária e financeira, contrariando as normas de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além das metas fiscais de resultado primário e de resultado nominal previstas na LDO que não foram alcançadas.
Ainda, as deficiências constatadas de desequilíbrio atuarial na gestão do RPPS, haja vista o déficit atuarial de R$ 361.433.926,74 e adoção de alíquota de contribuição normal (patronal) inferior ao limite legal, demandando medidas de controle para o resgate do equilíbrio de suas contas, de modo que haja segurança jurídica do conjunto dos segurados que se encontram filiados ao referido sistema e no pleno gozo dos seus direitos.
A prestação de contas será enviada para apreciação da Câmara Municipal de Petrolina. A sessão realizada na última terça-feira (6) foi presidida pelo conselheiro Rodrigo Novaes. O conselheiro Eduardo Lyra porto acompanhou o voto do relator Carlos Neves. A procuradora Germana Laureano representou o Ministério Público de Contas.
