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Acatando um pedido do PC do B, o ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, no início da tarde desta quarta-feira (19), uma decisão liminar (provisória) que determina a soltura de todos os presos detidos por motivo de condenações após a segunda instância da Justiça.
Dentre os atingidos pelo decreto, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tem recursos pendentes nos tribunais superiores. A defesa de Lula já entrou com pedido de alvará de soltura.
O magistrado entendeu que é constitucional o artigo do Código Penal que considera inocente todos até que os processos tramitem em julgado. Ele submete a decisão, tomada no último dia de atividades no Judiciário, ao plenário da Corte.
Confira a decisão do ministro
“Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado, bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual”.(DP)
