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Da Assessoria
O Projeto de Lei (PL) 1205/21, de autoria do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), modifica a punição ao condutor de veículos que estiver com a Permissão para Dirigir vencida há mais de 30 dias.
O PL, que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dá a punição a esse tipo de infrator com multa, determina a infração como gravíssima, além de estabelecer o recolhimento do documento e a retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Gonzaga diz que a Permissão para Dirigir é o documento concedido ao candidato na primeira habilitação, que tem validade de 12 meses. Logo após esse período, o condutor terá direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave, gravíssima ou seja reincidente em infrações médias nos 12 meses de validade do documento.
Após esse prazo, o condutor tem um período de 30 dias para solicitar ao respectivo Detran o novo documento, e cometerá infração de trânsito se for flagrado conduzindo veículo nessas circunstâncias. No entanto, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) firmou que dirigir o veículo com a Permissão vencida há mais de 30 dias se assemelha ao de dirigir veículo sem possuir CNH, o que, na prática, o iguala ao condutor inabilitado, com sanção prevista para infração de natureza gravíssima.
Para o deputado, não se justifica sob o ponto de vista jurídico, punir um condutor que esteja habilitado, mas impedido temporariamente de conduzir em razão de uma pendência burocrática, em um tipo infracional por não possuir documento de habilitação.
Ademais, o socialista questiona a competência do CONTRAN em estabelecer tipos infracionais, lembra que o Supremo Tribunal Federal já discutiu sobre o assunto e definiu que o órgão normativo de trânsito da União não pode preencher uma lacuna legal de uma competência que é do legislativo.
“Faz-se necessário o ajuste normativo para que o condutor nessa situação seja adequadamente punido e que a penalidade imposta seja proporcional à conduta praticada”, afirma Gonzaga Patriota.
